Centro de Ajuda

# 📑 Termos e Condições de Uso

# 1. Aceitação dos Termos

O acesso e/ou uso da plataforma Envone SRL (doravante, a “Plataforma”) implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições (doravante, os “Termos”).
Caso o Usuário não concorde com alguma das disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e/ou solicitar imediatamente o cancelamento de sua conta.

A utilização da Plataforma constitui um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a Envone SRL.

# 2. Objeto do Serviço

  • A Plataforma fornece ferramentas digitais para a gestão, comunicação e administração de serviços conforme oferecido publicamente e/ou informado ao Usuário.
  • Envone SRL poderá modificar, atualizar, limitar, interromper ou suspender funcionalidades, características ou acessos à Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que isso conceda ao Usuário direito a reclamações ou indenizações.

# 3. Registro e Contas de Usuário

  • O Usuário deverá fornecer informações precisas, completas, atualizadas e verificáveis ao se registrar.
  • O Usuário é responsável pela confidencialidade, guarda e uso de suas credenciais de acesso.
  • A Envone SRL não será responsável por acessos indevidos, fraudes ou danos ocasionados por negligência, descuido, compartilhamento de credenciais ou violações atribuíveis ao Usuário.
  • A Envone SRL reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer conta em caso de detecção de inconsistências, descumprimentos ou suspeita de fraude.

# 4. Uso Permitido

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente e com os presentes Termos.

É estritamente proibido:

  • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
  • Distribuir malware, vírus, spam ou qualquer código nocivo.
  • Tentar acessar, violar, alterar ou interferir nos sistemas, bancos de dados ou segurança da Envone SRL ou de terceiros.
  • Reproduzir, sublicenciar, revender, alugar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Envone SRL.

O descumprimento dessas obrigações autoriza a Envone SRL a suspender ou cancelar a conta do Usuário sem direito a reclamação.

# 5. Pagamentos e Faturamento (se aplicável)

  • Os planos, preços e condições de pagamento estarão disponíveis no site oficial da Envone SRL.
  • Salvo disposição legal em contrário, todos os pagamentos realizados são não reembolsáveis.
  • A Envone SRL poderá atualizar preços e condições, notificando o Usuário com antecedência razoável por meio da Plataforma ou por e-mail.
  • A falta de pagamento no prazo autoriza a Envone SRL a suspender ou cancelar o acesso do Usuário até a regularização da situação.

# 6. Política de Reembolsos

  • Serviços digitais e assinaturas: Uma vez ativada a conta e disponibilizado o acesso à Plataforma, não serão realizados reembolsos, salvo se a legislação aplicável dispuser em contrário.
  • Pagamentos recorrentes: O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo ao final do período já pago, sem direito a reembolso parcial.
  • Erros de faturamento: Em caso de cobranças indevidas ou duplicadas, o Usuário deverá notificar a Envone SRL em até 10 (dez) dias corridos após a data da cobrança. A Envone SRL realizará a verificação correspondente e, se aplicável, providenciará a devolução no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
  • Legislação aplicável: Em jurisdições onde a legislação do consumidor estabeleça um período obrigatório de arrependimento, os reembolsos serão limitados estritamente ao que for legalmente exigido. Em nenhum caso serão ampliados além desse alcance.
  • Exceções: A Envone SRL reserva-se o direito de avaliar casos excepcionais e autorizar reembolsos quando cabível, a seu exclusivo critério.

# 7. Política de Serviço (SLA)

  • Disponibilidade: A Envone SRL se esforçará para manter uma disponibilidade mínima de 99,5% mensal da Plataforma, salvo interrupções ocasionadas por manutenção programada, força maior ou causas fora do controle razoável da empresa.
  • Medição de disponibilidade: A disponibilidade será calculada mensalmente com base nos registros internos de monitoramento da Envone SRL, excluídos períodos de manutenção programada (com notificação prévia), eventos de força maior e causas atribuíveis ao Usuário.
  • Manutenção programada: A Envone SRL poderá realizar atualizações ou melhorias que impliquem interrupções temporárias do serviço. Tais interrupções serão notificadas com antecedência mínima de 24 horas por meio da Plataforma ou por e-mail.
  • Suporte: O Usuário poderá acessar suporte técnico através dos canais oficiais de contato (e-mail ou sistema de tickets). O tempo de primeira resposta será de até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação. Esse compromisso constitui o padrão geral, salvo se condições diferentes forem pactuadas em contrato específico.
  • Exclusões: A presente Política de Serviço não será aplicável a interrupções, erros ou indisponibilidades originadas em:
    • Serviços de terceiros que se integrem à Plataforma.
    • Conexões de internet, redes privadas ou equipamentos do Usuário.
    • Eventos de força maior conforme previsto nestes Termos.
  • Compensação por descumprimento: Caso a disponibilidade mensal da Plataforma seja inferior a 99,5% por causas atribuíveis à Envone SRL, o Usuário poderá solicitar um crédito equivalente a 5% do valor mensal pago para cada 0,5% de disponibilidade não atingida, limitado a um máximo de 25% do valor mensal. Tal crédito será aplicado exclusivamente como desconto em faturas futuras e não dará direito a reembolsos em dinheiro. O Usuário deverá apresentar qualquer reclamação relacionada ao SLA em até 10 (dez) dias corridos após o encerramento do mês calendário correspondente.
  • Abrangência: A presente Política de Serviço constitui um padrão geral de qualidade para todos os Usuários, salvo se for pactuado um Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico por escrito com determinados clientes, que poderá incluir condições e compensações distintas.

# 8. Suporte e Manutenção

  • A Envone SRL poderá realizar melhorias, atualizações ou manutenções que impliquem interrupções temporárias do serviço.
  • O estabelecido na Política de Serviço (SLA) será o padrão aplicável, salvo se condições diferentes forem pactuadas em contrato específico.

# 9. Comunicações Comerciais e Promocionais

O Usuário concorda em receber notificações e comunicações relacionadas à Plataforma (incluindo newsletters, promoções e novidades).
O Usuário poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento dessas comunicações.

# 10. Avisos e Comunicações

Todas as notificações ou comunicações relacionadas a estes Termos serão consideradas válidas quando publicadas pela Envone no site oficial ou enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário em sua conta. O Usuário concorda expressamente que este meio constitui notificação suficiente e renuncia a qualquer reclamação por falta de recebimento.

# 11. Integrações e Serviços de Terceiros

A plataforma da Envone SRL pode permitir a conexão, integração ou uso conjunto com aplicativos, serviços ou ferramentas fornecidos por terceiros.
O acesso e uso de tais serviços de terceiros será de responsabilidade exclusiva do Usuário e estará sujeito aos termos e condições estabelecidos por esses terceiros.

A Envone SRL não garante nem se responsabiliza pela disponibilidade, funcionamento, segurança, precisão ou resultados derivados do uso de integrações ou serviços de terceiros.
O Usuário reconhece expressamente que tais integrações não constituem parte essencial da Plataforma.
Além disso, qualquer falha, incidente de segurança, perda de dados ou prejuízo ocasionado pelo uso de tais integrações será de responsabilidade exclusiva do terceiro ou do próprio Usuário.

# 12. Propriedade Intelectual

  • Todo o software, código, interfaces, logotipos, marcas, designs, textos, bancos de dados e demais conteúdos associados à Plataforma são propriedade exclusiva da Envone SRL ou de seus licenciadores.
  • O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial pelo uso da Plataforma.
  • É proibida a cópia, modificação, engenharia reversa, descompilação, distribuição, cessão ou comunicação pública dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito da Envone SRL.
  • O descumprimento poderá dar origem às correspondentes ações legais civis e/ou penais.

# 13. Proteção de Dados Pessoais

  • A Envone SRL tratará os dados pessoais do Usuário de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e com sua Política de Privacidade.
  • O Usuário dá seu consentimento expresso para que a Envone SRL processe, armazene e utilize seus dados no âmbito da prestação do serviço.

# 14. Confidencialidade

O Usuário compromete-se a manter estrita confidencialidade sobre todas as informações de caráter confidencial ou não público às quais tenha acesso em razão do uso da Plataforma, incluindo, mas não limitado a informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégias de negócio, dados de clientes e qualquer outro material identificado como confidencial pela Envone SRL (“Informação Confidencial”).

O Usuário não poderá divulgar, reproduzir ou utilizar a Informação Confidencial para fins distintos dos previstos nestes Termos, salvo autorização expressa e por escrito da Envone SRL, ou em caso de exigência legal ou judicial devidamente notificada.

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente durante a relação contratual e por um período adicional de dois (2) anos a partir de sua rescisão, qualquer que seja a causa.

# 15. Limitação de Garantias

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponibilidade” (“as available”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras:

  • Garantias de comercialização.
  • Adequação para um propósito específico.
  • Funcionamento ininterrupto, livre de erros ou seguro.

A Envone SRL não garante que o serviço atenderá às expectativas específicas do Usuário nem que os resultados estarão livres de falhas.

# 16. Limitação de Responsabilidade

  • O Usuário reconhece e aceita que o uso da Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade.

  • A Envone SRL não será responsável por:

    • Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.
    • Falhas técnicas, interrupções, erros ou indisponibilidades da Plataforma.
    • Perda de informações causada por uso indevido, negligência do Usuário ou fatores externos.
    • Conteúdos, ações ou omissões de terceiros vinculados direta ou indiretamente à Plataforma.

  • A Envone SRL não será responsável por perda, alteração ou divulgação de dados, salvo em casos de dolo ou negligência grave comprovada. O Usuário é o único responsável por manter backups de suas informações.

Em nenhum caso a responsabilidade total da Envone SRL perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago por este nos últimos três (3) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.

# 17. Indenização

O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene a Envone SRL, seus diretores, funcionários e parceiros frente a qualquer reclamação, dano, prejuízo, sanção ou gasto (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • Uso indevido da Plataforma.
  • Violação dos presentes Termos e Condições.
  • Descumprimento de obrigações legais aplicáveis.
  • Qualquer reclamação de terceiros relacionada à atividade do Usuário na Plataforma.

# 18. Força Maior

A Envone SRL não será responsável pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando isso se dever a casos de força maior ou eventos imprevisíveis, incluindo, a título exemplificativo:

  • Quedas massivas de energia ou telecomunicações.
  • Ciberataques ou incidentes de segurança informática.
  • Conflitos trabalhistas, greves, bloqueios.
  • Guerras, distúrbios, decisões governamentais, pandemias ou desastres naturais.

Durante tais eventos, as obrigações da Envone SRL ficarão suspensas até que cesse a causa que impede seu cumprimento.

# 19. Suspensão e Rescisão

  • A Envone SRL poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário, sem aviso prévio, em caso de descumprimento dos presentes Termos, suspeita de fraude ou qualquer atividade ilícita.
  • O Usuário poderá solicitar a rescisão voluntária de sua conta a qualquer momento, sem que isso gere direito a reembolso.

# 20. Modificações dos Termos

  • A Envone SRL reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento.
  • As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site oficial ou notificação ao Usuário.
  • Em caso de modificações substanciais que afetem direitos ou obrigações principais do Usuário, a Envone SRL notificará com pelo menos 15 (quinze) dias corridos de antecedência. Se o Usuário não concordar, poderá solicitar a rescisão sem penalidade antes da data de vigência.

# 21. Cessão

A Envone poderá ceder, transferir ou delegar total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer terceiro, filial, controlada ou controladora, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário. O Usuário não poderá ceder nem transferir seus direitos ou obrigações sem autorização prévia e por escrito da Envone.

# 22. Jurisdição e Lei Aplicável

  • Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina.
  • Qualquer controvérsia decorrente do uso da Plataforma será submetida aos tribunais ordinários competentes com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires.
  • Caso o Usuário resida fora da República Argentina, as disposições sobre jurisdição se aplicarão na medida em que sejam legalmente exigíveis.

# 23. Atualização dos Termos

A Envone SRL reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar a qualquer momento os presentes Termos e Condições. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site, salvo disposição em contrário.
O Usuário reconhece e aceita que será de sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para conhecer a versão vigente. O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações implicará a aceitação das mesmas.

# 24. Disposições Gerais e Finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, isso não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições, que continuarão plenamente em vigor. Nesse caso, a disposição inválida será limitada ou substituída por outra válida e exequível que reflita o mais fielmente possível a intenção original das partes.

A falta ou demora no exercício de qualquer direito ou ação prevista nestes Termos não constituirá renúncia ao mesmo, nem impedirá seu exercício posterior.

Estes Termos constituem o acordo integral entre a Envone SRL e o Usuário, e prevalecem sobre qualquer negociação, comunicação, entendimento ou acordo anterior, seja oral ou escrito, relacionado ao mesmo objeto.

Além disso, as disposições relativas a Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Confidencialidade, Jurisdição e quaisquer outras que por sua natureza devam sobreviver, continuarão em vigor após a rescisão do presente contrato.

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